O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, anulou, na terça-feira (14), o contrato de cessão de uso em condições especiais da Ilha de Fernando de Noronha, celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco em 2002.

Na decisão, o ministro considera que a anulação do contrato de cessão em vigor atualmente é um passo necessário para a homologação de um novo acordo a ser homologado entre a União e Pernambuco, para a gestão integrada das unidades de conservação no arquipélago.

Uma conciliação e entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Advocacia Geral da União (AGU), foi anunciada na sexta-feira (10).

Segundo a decisão divulgada pelo STF, mesmo com a anulação do acordo firmado há 21 anos, está mantida a validade dos atos administrativos praticados na vigência do acordo, “em razão dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica”.

Como a questão envolve conflito federativo de grande repercussão para a União, o estado e também particulares, Lewandowski solicitou à presidente do STF, ministra Rosa Weber, a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual, para deliberação colegiada sobre o tema.

Ricardo Lewandowski afirma ainda na decisão que a nulidade decorre do fato de o contrato ter sido celebrado sem autorização do Poder Legislativo.

O ministro ressaltou que a cessão de bens de uso comum do povo a outros entes não é um ato discricionário da administração.

"Como há inegável modificação do uso – e, por vezes, também da finalidade - do patrimônio público, é necessária a edição de lei autorizativa da medida”, informou a nota do STF.

Ação:

O governo federal, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entrou com um pedido de liminar em ação civil contra o estado de Pernambuco e solicitou o "domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha".

O ex-governador Paulo Câmara (sem partido) declarou , em abril de 2022, que confiava que o ministro Ricardo Lewandowski iria tomar “a decisão em favor da Constituição, do estado de direito, em favor de Noronha, que é de Pernambuco."

Com a mudança no governo federal, que passou a ser conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e no governo do estado, que tem a atual gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB), foi feita uma proposta de conciliação.

Novo acordo:

A nova proposta de acordo prevê os seguintes pontos:

O estado a União não poderão ampliar o perímetro urbano existente em Noronha;

A administração deve coibir construções irregulares e buscar regularizar ou demolir aquelas que tenham sido erguidas em desacordo com as normas ambientais;

O número de turistas no arquipélago não poderá ultrapassar os 11 mil por mês, nem 132 mil ao ano, até que um novo estudo de capacidade seja feito.

Nota do governo de Pernambuco:

Em nota divulgada no início da noite de quarta (15), o governo de Pernambuco informou que a decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski "encerra a discussão sobre a validade desse contrato e facilita a homologação do acordo selado entre as partes na última sexta-feira (10)".

O governo de Pernambuco diz ainda que "a análise do acordo apreciação da homologação do acordo, que é de interesse de Pernambuco, já foi pautada em sessão plenária virtual do STF", marcada para quinta (16).