O governo Lula divulga nesta quinta-feira um conjunto de ações para facilitar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros na ponta, uma vez que o Banco Central mantém a Taxa Selic (referência no setor financeiro) em 13,75% ao ano desde o ano passado, o que desagrada ao presidente Lula e integrantes do governo.

O Ministério da Fazenda listou um total de 13 medidas, entre as quais projetos que já estão no Congresso Nacional e que o governo pedirá urgência na tramitação.

Também fazem parte do pacote ações para destravar as parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e municípios — uma bandeira do ministro Fernando Haddad, abraçada também por outros integrantes do governo.

As medidas são voltadas para reduzir o que o governo considera barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito, proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais, e aprimorar o processo de utilização de garantias.

O governo vai propor um projeto de lei para autorizar a utilização de recursos de planos de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), seguros pessoais, como os de vida, e títulos de capitalização como garantia na tomada de crédito, a juros mais baratos. Assim, a pessoa que tem recursos na previdência complementar não precisa resgatá-los a custos elevados para cobrir uma necessidade financeira.

Acesso a dados fiscais

Portaria da Receita vai simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente.

Proteção a investidores no mercado de capitais

Projeto de lei vai deixar claro para o investidor quando a empresa estiver envolvida em processo de arbitragem. Além disso, acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade.