Por Lícia Costa
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (28) a prorrogação por mais um ano da ordem executiva assinada contra o Brasil no dia 30 de julho de 2025, com base na chamada Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
O anúncio desta terça, porém, não tem efeito prático com relação ao tarifaço. Isso porque a medida de 2025, que impunha uma tarifa de 50% sobre os produtos importados do Brasil, acabou derrubada pela Suprema Corte.
Em entrevista ao Jornal Nacional, o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) Roberto Azevêdo explica que o efeito é político.Roberto Azevêdo explica, no entanto, que "tudo que não é tarifário continua valendo" - por exemplo, sanções financeiras contra autoridades brasileiras, embargo ou congelamento de bens.
Acusações contra o governo brasileiro
No comunicado desta terça, o governo Trump voltou a fazer uma série de acusações contra o governo brasileiro.
A Casa Branca alega que o Brasil adota práticas que "interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de cidadãos norte-americanos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos EUA em proteger seus cidadãos e empresas";acusa membros do governo brasileiro de "perseguir politicamente um ex-presidente, sua família e seus apoiadores", em uma referência a Jair Bolsonaro;e cita o STF como "promotor de censura", menciona "prisão de pessoas que exercem a liberdade de expressão" e "censura de conteúdos na internet".O que é uma ordem executiva?
Essa medida funciona como um instrumento do governo federal que não requer aprovação do Congresso.
Segundo a BBC, uma ordem executiva precisa funcionar nos limites da lei, sendo, em teoria, cada uma delas revisada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica quanto à forma e legalidade – porém, isso nem sempre acontece.
Se uma ordem for considerada fora dos limites do que é aceitável, ela poderá estar sujeita a uma revisão legal. O Congresso também pode aprovar uma lei para anular a ordem executiva, mas o presidente ainda tem poder de veto sobre essa lei.