O influenciador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) após um procedimento ter sido instaurado na 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital.
A promotora do caso, Jecqueline Elihimas, informou que o influenciador tem até esta quarta-feira (15) para depositar o valor da multa, que é o máximo previsto pela legislação, na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente". Se não cumprir o prazo, Picon terá que pagar o dobro.
O acordo, publicado no Diário Oficial do MPPE de terça (14), também prevê que o influenciador não divulgue imagens de crianças e adolescentes sem o consentimento dos responsáveis e não mencione "qualquer conduta ou expressão que associe a prática de crime ou contravenção penal a menores".
O TAC faz parte do procedimento referente à infração administrativa, prevista no artigo 247 da Lei Federal nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Além disso, Picon responde por uma ação individual feita em nome da criança, por danos materiais e morais, e um procedimento que corre em sigilo na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, segundo o MPPE.
fonte: g1
